Termos de Serviço FutStoreBR

Versão: 1.0 • Última atualização: 13 de agosto de 2025.

Sumário

1. Aceitação

Ao acessar, navegar ou comprar na FutStoreBR (“Plataforma”), você declara ter lido, entendido e aceito estes Termos de Serviço (“Termos”). Se não concordar com qualquer condição, não deverá utilizar a Plataforma.

Estes Termos complementam a Política de Privacidade e demais políticas exibidas na Plataforma.

2. Definições

• Consumidor: pessoa física ou jurídica que adquire produtos como destinatário final, nos termos do CDC.
• FutStoreBR: nome fantasia da operação de comércio eletrônico responsável pela Plataforma ([LKS Comércio de Produtos Digitais Ltda, CNPJ 61.895.062/0001-01, Rua Theodorico Gonçalves Guimarães, 607, Xaxim, Curitiba, Paraná).
• Vendedor/Fornecedor: a própria FutStoreBR e/ou parceiros que forneçam produtos ofertados na Plataforma.
• Usuário: qualquer pessoa que acesse ou utilize a Plataforma.

3. Conformidade Legal (CF/88, CDC, LGPD & GMC)

A FutStoreBR atua em observância à Constituição Federal, ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), bem como às políticas aplicáveis de plataformas parceiras, incluindo as regras do Google Merchant Center (GMC).

Princípios como a boa-fé, transparência, informação adequada, proteção contra práticas abusivas e segurança nas relações de consumo orientam nossa atuação.

4. Cadastro e Conta

• Para comprar, o Usuário poderá criar conta com informações exatas, atuais e completas. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais.
• Podemos recusar, suspender ou encerrar contas em caso de fraude, descumprimento destes Termos ou exigência legal.
• Idade mínima: 18 anos ou emancipado, ou menor assistido por responsável legal.

5. Produtos, Descrições e Disponibilidade

• Nos esforçamos para que descrições, fotos e variações (tamanho/cor) sejam fiéis e atualizadas. Pequenas variações de tonalidade podem ocorrer por diferenças de tela/iluminação.
• Disponibilidade e estoque podem mudar sem aviso. Em indisponibilidade após a compra, ofertaremos: (i) cancelamento com reembolso integral; (ii) produto equivalente; ou (iii) crédito, à escolha do Consumidor.
• Quando aplicável, indicamos composição, instruções de uso e conservação, e eventuais restrições.

6. Preços, Tributos e Pagamento

• Preços são exibidos em R$ (reais) por padrão (salvo indicação em outra moeda) e podem ser alterados sem aviso até a finalização do pedido.
• Tributos e taxas eventualmente incidentes serão informados de forma clara antes da conclusão da compra, em conformidade com o CDC e com o GMC (proibição de price mismatch).
• Meios de pagamento aceitos: Pix e Cartão. Processamento ocorre pela Nuvempago.
• Em caso de divergência de preço evidente (erro material), poderemos cancelar o pedido com reembolso integral.

7. Processamento de Pedidos

• O pedido é considerado concluído após confirmação automática de pagamento pelo sistema do meio de pagamento escolhido.
• Você receberá atualizações por e-mail/sms/WhatsApp (se autorizado) com o status do pedido e código de rastreio.
• Pedidos podem ser cancelados por suspeita de fraude, impossibilidade de entrega, indisponibilidade do produto ou descumprimento destes Termos, com reembolso conforme a situação.

8. Envio, Prazos e Riscos

• Prazos de processamento: 3–5 dias úteis] Prazos de transporte: conforme modalidade escolhida na finalização do pedido.
• Frete: informado no checkout, de forma transparente (GMC). Eventuais atrasos por força maior (greves, fiscalização aduaneira, fenômenos climáticos) serão comunicados quando possível.
• Endereço incorreto/incompleto fornecido pelo Consumidor pode ocasionar devolução; reenvio poderá implicar novo frete.

9. Encomendas Internacionais e Importação

• Alguns produtos podem ser enviados de armazéns internacionais. Quando for o caso, informaremos no anúncio/checkout.
• Tributação e Desembaraço: impostos, taxas e despesas aduaneiras podem ser cobrados conforme legislação vigente. Indicaremos no checkout quem é o responsável pelo pagamento (FutStoreBR ou Consumidor) antes da compra, alinhado às regras do GMC.
• O prazo de entrega pode variar em razão de fiscalização aduaneira. Mantemos a transparência de status e fornecemos suporte em caso de dúvidas.

10. Direito de Arrependimento (CDC)

Conforme art. 49 do CDC, o Consumidor pode desistir da compra realizada fora do estabelecimento comercial em até 7 (sete) dias corridos a contar do recebimento do produto.

• Para exercer, solicite pelo canal indicado em Contato dentro do prazo, informando dados do pedido e motivo (opcional).
• O produto deve ser devolvido em perfeitas condições, com etiquetas/acessórios e sem sinais de uso indevido. Embalagem original é desejável para segurança no transporte.
• Após o recebimento e conferência, reembolsaremos integralmente os valores pagos, incluindo frete de envio, por meio do mesmo método utilizado na compra (salvo acordo diverso), em até 10 dias úteis.

11. Trocas, Devoluções e Reembolsos

• Troca por tamanho/cor: dentro de 30 dias corridos do recebimento, desde que sem uso indevido. Custos de frete podem variar (informaremos claramente antes da postagem).
• Produto com vício/defeito: aplicam-se os prazos do CDC (30 dias para bens não duráveis e 90 dias para duráveis) a contar do recebimento. Ofereceremos reparo, substituição ou devolução de valores, conforme o caso.
• Itens personalizados (ex.: com nome/número aplicados) podem não ter troca por arrependimento, salvo vício/defeito.

12. Garantias, Vícios e Suporte

• Garantias legais e contratuais observam o CDC e, se houver, condições do fabricante/fornecedor.
• Suporte é prestado via canais oficiais indicados em Contato, com número de pedido e relatos/fotos quando necessário.

13. Conduta do Usuário

• É vedado: violar leis, infringir direitos de terceiros, tentar acessar áreas restritas, inserir informações falsas, praticar engenharia reversa ou atividades que prejudiquem a Plataforma.

14. Propriedade Intelectual & Marcas

• Conteúdos da Plataforma (textos, imagens próprias, layouts) pertencem à FutStoreBR ou são licenciados, protegidos por lei.
• Respeitamos direitos de marca e propriedade intelectual de terceiros (clubes, ligas, fabricantes). Não há afiliação, patrocínio ou endosso salvo indicação expressa.
• Procedimento de notificação: titulares podem reportar conteúdos/produtos supostamente infringentes via Contato, anexando comprovação de titularidade e descrição do material. Atenderemos com celeridade, inclusive com remoção preventiva quando apropriado.

15. Regras do Google Merchant Center (GMC)

Para anúncios e listagens, seguimos os princípios do GMC, incluindo:

• Transparência: preço final, frete, prazos e políticas de devolução claramente informados e consistentes entre anúncio e página de destino (sem “price mismatch”).
• Representação fiel: títulos, imagens e descrições que correspondam ao produto entregue.
• Políticas de devolução acessíveis, prazos e condições explícitos.
• Proibição de conteúdo proibido e de práticas enganosas (ex.: falsas alegações de afiliação, produtos não permitidos).
• Dados de contato visíveis e meios de suporte ao consumidor.

Em caso de divergência entre práticas publicitárias e estes Termos, prevalecerá a regra mais protetiva ao Consumidor, nos termos do CDC.

16. Dados Pessoais e LGPD

O tratamento de dados pessoais observa a LGPD e está detalhado na nossa Política de Privacidade, incluindo bases legais, direitos do titular (art. 18), prazos de retenção e medidas de segurança.

17. Limitações de Responsabilidade

• Na medida máxima permitida pela lei, não nos responsabilizamos por prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes de mau uso do produto em desacordo com instruções.
• Nada nestes Termos limita direitos básicos do Consumidor previstos no CDC.

18. Prevenção a Fraude e Chargeback

• Pedidos podem passar por verificação antifraude, inclusive com solicitação de validações adicionais.
• Em caso de chargeback indevido, poderemos apresentar evidências da transação e do cumprimento da entrega.

19. Força Maior

Não respondemos por descumprimentos decorrentes de eventos fora de nosso controle razoável (ex.: greves, catástrofes, falhas de terceiros, atos governamentais, fiscalização aduaneira extraordinária), sem prejuízo do direito do Consumidor à informação e às soluções previstas em lei.

20. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, operacionais ou de políticas de parceiros (incluindo GMC). A versão vigente será sempre a publicada nesta página, com indicação da data de atualização. Alterações materiais serão comunicadas pelos canais de contato cadastrados, quando cabível.

21. Lei Aplicável e Foro

Aplica-se a legislação brasileira. Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro do domicílio do Consumidor, conforme o CDC. Para Usuários não qualificados como consumidores, fica eleito o foro da comarca de Curitiba/PR, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

22. Contato

Dúvidas, solicitações sobre arrependimento, trocas/devoluções, reclamações, notificações de direitos autorais ou marcas:

• E-mail: [email protected]
• Telefone/WhatsApp: +55 41 93330-6179
• Endereço para correspondência/devoluções: Rua General Theodorico Gonçalves Guimarães, 607, Xaxim, Curitiba, Paraná
• Horário de atendimento: seg–sex, 9h–18h

Mantenha esses dados visíveis também no rodapé do site e nas páginas de produto para melhor experiência do consumidor e conformidade com o GMC.